Voz de prisão. Na teoria, uma coisa, na prática, outra bem diferente

Nesse mês de setembro, o tema da “voz de prisão” foi o assunto em dois acontecimentos distintos no país. No primeiro caso, por conta dos pro...

felicianoNesse mês de setembro, o tema da “voz de prisão” foi o assunto em dois acontecimentos distintos no país. No primeiro caso, por conta dos protestos que continuam acontecendo com frequência no Rio de Janeiro, uma advogada deu voz de prisão a um policial militar por abuso de autoridade. (Relembre o caso no vídeo abaixo)

 

Advogada dá voz de prisão a PM por abuso de autoridade

E mais recentemente, duas garotas que se beijavam durante um culto de Marco Feliciano numa praça em São Sebastião-SP foram tiradas à força pelos guardas, sofrendo abusos e violências, depois que o pastor ordenou que fossem presas. Segundo o diretor da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Martim de Almeida Sampaio, as jovens Joana Palhares e Yunka Mihura, “poderiam ter dado voz de prisão ao pastor”, caso tivessem conhecimento sobre o Código Penal.

Quem pode e quando se pode dar voz de prisão

Segundo o artigo 301 do Código Penal brasileiro, qualquer cidadão tem o poder de anunciar a prisão de uma pessoa que cometa flagrante delito. Não é necessária a presença da autoridade no momento do flagrante, basta o simples anúncio. Em ambos os casos, segundo a análise de especialistas, houve o crime de abuso de autoridade. No Rio de Janeiro e no resto do país, as polícias têm se notabilizado pelo uso excessivo e violento do poder, conforme os flagrantes de diversas arbitrariedades capturadas em vídeos, que não nos deixam mentir. No caso do pastor Marco Feliciano, sua atitude autoritária nos dá uma ideia do que seria um país dominado pelo fundamentalismo evangélico. Segundo Sampaio, a prisão foi ilegal. O espaço era público, e o beijo, pelo menos em sociedades laicas, não configura crime, nem de homem com mulher, nem de mulher com mulher, nem de homem com homem. O que Feliciano fez foi o mais completo abuso de poder, e caberia a voz de prisão em seu caso. Mas aí que começa o problema.

Questões sobre a voz de prisão

Na teoria, a lei é perfeita. Qualquer um que flagre um delito pode anunciar ao infrator: “em nome da lei, você está preso” (ou alguma variante mais ou menos elaborada do que essa). Mas na prática, sabemos que a sociedade brasileira ainda tem na sua raiz a herança do privilégio de classe e de poder, além da violência desmesurada. Quem em sã consciência daria voz de prisão a um delinquente armado? Quem esperaria que a polícia ou a guarda municipal de São Sebastião atendessem duas garotas (ainda por cima em ato homossexual, com toda a carga de desprezo que isso acarreta em sociedades conservadoras como a nossa) que dessem voz de prisão a um deputado federal, por mais abjeto e nauseabundo que este fosse? Quem acredita que alguém se renderia naturalmente ao ouvir a voz de prisão de um cidadão comum?

E ainda mais essa: conhecendo a nossa Justiça como conhecemos, é mais fácil o delito reverter para aquele que deu voz de prisão, dependendo do pedigree do acusado. Pois, segundo o Art.138 do mesmo Código Penal, “fica sujeito a responder por crime de calúnia, quem atribua a prática de um crime a alguém”.

Então, apesar da lei no papel, na prática a coisa não é assim tão simples como parece ser...

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JurisWay / ACIL / Revista Forum /

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Voz de prisão. Na teoria, uma coisa, na prática, outra bem diferente
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