Internação compulsória: ruim para usuários, bom negócio para empresários e igrejas

Essa semana, o Congresso Nacional está analisando o Projeto de Lei 7663, que altera alguns pontos da lei de drogas. Faz parte de mais uma proposta inserida no avanço do conservadorismo no Brasil, tanto religioso quanto político, que faz o país retroceder no assunto pelo menos uns 30 anos, época em que  se acreditava que o problema das drogas se resolveria com mais repressão policial e cadeia, enquanto outros países hoje discutem a descriminalização e a “despolicialização” do tema das drogas. Mas além dessa reação conservadora, o dinheiro e o lucro podem estar por trás dessa onda de internação compulsória que está para ser aprovada no país.

O caso PA Chil Care, na Pensilvânia

PAWilkes-Barre, na Pensilvânia, tinha uma das taxas mais altas de internação compulsória de jovens “rebeldes” de todo o Estado em 2009. O município, dentro da lógica neoliberal, foi convencido pelo juiz Conahan a fechar o reformatório público e contratar os serviços de uma empresa privada com o eufemístico nome de PA Child Care (Cuidado Infantil). Um de seus donos e diretores era Robert Powell, advogado e empresário, que construiu o reformatório privado por $ 8 milhões, e conseguiu o contrato de aluguel e prestação de serviços com a prefeitura no valor de $ 58 milhões. Um grande negócio.

Mas, para que desse lucros, era preciso o fluxo constante de “clientes”, e outro juiz tratou de fornecê-los. Mark Ciavarella condenou arbitrariamente mais de 6.500 jovens adolescentes a internações compulsórias no PA Chil Care, acusados dos delitos mais absurdos, como brigar com uma amiga num shopping ou por fumar maconha numa festa da escola.

Tempos depois, descobriu-se que o dono do estabelecimento tinha um acordo comercial com os juízes Conahan e Ciavarella. Pelos bons serviços prestados ao estabelecimento privado, ambos ganharam cerca de $ 2,6 milhões de dólares, enquanto os donos do PA Child Care recebiam dezenas de milhões de dólares da prefeitura pelos custos das internações. O reformatório foi fechado e os juízes, presos.

Internação compulsória no Brasil: coincidência?

ICNão cheguei a ler na íntegra o Projeto de Lei do deputado Osmar Terra que pretende aumentar a repressão antidrogas, mas me baseio na análise feita por Denis Russo Burgierman, escritor, diretor de redação da revista Superinteressante e membro da Rede Pense Livre – Por Uma Política de Drogas que Funcione e também por notícias de sites especializados na internet.

Nesse projeto está a proposta da internação compulsória para usuário de drogas, ou seja, a reclusão forçada de pessoas para tratamento. Tal qual os pequenos delitos que viraram crimes em Wilkes-Barre, agora uma mulher que seja coagida pelo marido preso a lhe levar drogas será condenada como traficante, ou aquele menor que solta rojões nas favelas para alertar a presença da polícia terá penas tão altas quanto a de estupradores.

Tudo isso já seria um retrocesso tremendo, a crença na punição e no encarceramento como solução dos problemas das drogas, mas eu quero focar na questão “financeira” do negócio. De acordo com o projeto, será criado um fundo com dinheiro público para financiar as políticas antidrogas no país inteiro. E esse mesmo projeto abre brecha para a criação de entidades privadas e religiosas que receberiam dinheiro público para fazer esse trabalho: são chamadas eufemisticamente (como o Child Care, dos Estados Unidos) de “Comunidades Terapêuticas”, muitas delas mantidas por igrejas, em mais um atentado brasileiro à laicidade que deveria permear as políticas públicas, especialmente na área de Saúde. Segundo Denis Russo, “o projeto não define regras claras para a atuação dessas Comunidades: é um cheque em branco para entidades privadas fazerem serviço público”. Além disso, ele afirma:

O projeto cria conselhos municipais, estaduais e federal para fiscalizar o uso desse dinheiro. Só que esses conselhos terão metade dos seus assentos reservados para “entidades da sociedade civil”. Ou muito me engano ou essas entidades tendem a ser justamente as Comunidades Terapêuticas que os conselhos deveriam fiscalizar. Ou seja, além de receberem o cheque em branco, caberá às Comunidades fiscalizarem a si mesmas.

Alguém tem dúvida de que, tal qual o caso norte-americano, é muito interessante e lucrativo que hajam cada vez mais condenações de usuários, dependentes de drogas e até de gente que não tem nada a ver com isso, para transformá-los em máquina de fazer dinheiro para entidades privadas? A questão é: quantos de nossos políticos estão levando “um por fora” para aprovar essa lei? Ou será que apenas o lobby religioso e seu trunfo de eleitores na manga é suficiente para persuadi-los?

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Fontes:

De volta a 1980

- O caso PA Chid Care pode ser visto em Capitalismo, uma história de amor, documentário de Michael Moore