PNDH-3: Uma chance que não pode ser desperdiçada.

Assim que terminarem os debates eleitorais, será retomada a discussão a respeito do polêmico Programa Nacional dos Direitos Humanos - versão 3

lula e paulo vannuchiDesde que o Programa Nacional dos Direitos Humanos na sua terceira versão (PNDH-3) foi proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009, fruto de debates e conferências com importantes setores da sociedade civil, tem recebido uma enxurrada de críticas e acusações maledicentes por parte de determinados setores conservadores da sociedade brasileira. Os mais exaltados deste grupo fazem parte dos setores radicais da Igreja, da imprensa, do agronegócio e das Forças Armadas.

Como um programa, que tem a nobre intenção de valorizar e apoiar a implementação das propostas vinculadas aos Direitos Humanos, corrigir injustiças e acabar com as desigualdades de raça e gênero, pode ser alvo de uma campanha tão agressiva da mídia comercial e na internet? Quem não sabe a resposta, precisa conhecer como funciona a estrutura social do país, formada, a grosso modo, de um lado, por uma pequena elite que é historicamente grande fomentadora das desigualdades e discriminações econômicas e sociais; de outro, por uma esmagadora parcela de pobres e miseráveis, sem um nível de instrução adequado que os faça enxergar a sua condição subalterna, e portanto, convenientemente - sob o prisma da elite - distraída, adormecida, sem vontade de requerer direitos. No meio, a classe média, que pisa nos de baixo enquanto tenta alcançar os de cima, com os quais são mais identificados. Neste cenário, qualquer medida governamental que ponha a perigo as prerrogativas das classes dominantes é alvo de ataques perniciosos da sua tropa de choque intelectual e ideológica.

Estes setores mais melindrados com as propostas, tiveram como porta-vozes bispos católicos, militares, latifundiários e donos da grande mídia. Ao lançar mão de seu aparato ideológico poderoso representado especialmente pelas igrejas e pela velha imprensa, carregaram consigo milhares de pobres incautos e desinformados, que sucumbiram a acusações levianas e grosseiras, que tachavam o Programa ao mesmo tempo de fascista e comunista, dizendo que ele era contra a vida, os valores cristãos, entre outras leviandades. Durante meses e meses, os jornais da mídia monopolista e oligárquica abriram espaço para artigos de bispos e militares conservadores em suas páginas, além de publicarem matérias que noite e dia bombardeavam o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi e o governo federal. Essa metralhadora ideológica conseguiu uma importante vitória ao fazer o governo recuar em alguns pontos do Programa, modificando o texto através do Decreto 7.177, de 12 de maio de 2010, que alterou sete e revogou duas ações do Programa Nacional.

Vejamos os pontos que mais incomodaram os setores reacionários da sociedade:

Comissão Nacional da Verdade

Tendo em vista o atraso brasileiro em abrir os arquivos secretos da Ditadura civil-militar, julgar e condenar os responsáveis por violações dos Direitos Humanos, foi proposta a criação desta comissão para ajudar a acelerar este processo. Militares reclamaram imediatamente, mostrando que o tema "tortura" ainda causa alvoroço na caserna;

Aborto

A atual campanha da eleição presidencial mostra como o tema é capaz de suscitar reações apaixonadas pelos religiosos, que tentam impor uma visão cristã num problema de saúde pública - e pior, num Estado Laico. A proposta do Programa afirmava antes de ser modificada "que as mulheres têm 'autonomia' sobre seus corpos para decidir sobre o aborto. Além disso, o texto recomenda que o Congresso altere o Código Penal, descriminalizando a prática do aborto." (R7). Qualquer pessoa que tome ciência de que só este ano mais de 50 mil mulheres recorreram ao sistema de saúde pública vítimas de complicações produzidas por aborto clandestino, e que fosse capaz de um juízo sincero e pragmático, seria a favor da descriminalização do aborto, que só serve para condenar as mulheres sem condições financeiras a clínicas de péssimas condições, enquanto que uma Mônica Serra, mulher do candidato Serra, por exemplo, pode recorrer a médicos e clínicas de alto nível, não obstante toda a hipocrisia de seu discurso;

União Civil entre pessoas do mesmo sexo

É mais um tema que envolve o preconceito cristão, em sua grande parte. Só porque um livro escrito há quase dois mil anos por não se sabe quem, diz que não pode, milhões de pessoas acham que não pode. O Programa previa, antes das alterações forçadas, "o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, sugerindo que o Congresso altere a legislação. O PNDH também propõe que casais do mesmo sexo ganhem o direito à adoção"(R7). Não vejo problemas nisso e já comentei em outra oportunidade no post "Igreja e Homofobia" o quanto é danosa para a sociedade essa visão arcaica religiosa.

Reintegração de posse

O texto do Programa previa a criação de uma "Câmara de Conciliação" para mediar os conflitos entre latifundiários e MST. Cada caso seria estudado. Se as terras estivessem dentro da lei, ou seja, legalizadas e produtivas, o MST deveria sair. Caso contrário, haveria possibilidade de assentamentos nestas terras, dentro da mais perfeita legalidade. Ao contrário do que é feito hoje, quando famílias "invasoras de terras" são expulsas à bala por jagunços do latifundiário.

Rádio e televisão

O Programa prevê que, por serem concessões públicas, estas emissoras poderiam perder o direito de transmitir caso sua programação violasse os Direitos Humanos. Não se sabe por que cargas d'água esta proposta foi associada pela imprensa ao cerceamento da liberdade de expressão! O jornal O Globo, num artigo editorial do dia 16 de outubro, tenta descaracterizar o conceito de concessão pública, dizendo que é por uma questão "meramente técnica" ("evitar a interferência entre ondas de transmissão" p.6) e que haveria "discriminação contra veículos de imprensa" que dependem dessa concessão. Pura falácia, para fugir das responsabilidades sócio-educativas e culturais que a TV deve ter.

Estas são as tão "polêmicas" propostas do PNDH-3, que vinham causando comoção nos setores tradicionalistas do país antes da eleição ter se tornado o centro das atenções nacionais.

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Infelizmente, o mesmo governo que teve coragem para propor medidas tão ousadas e vanguardistas, não teve forças para resistir aos ataques proferidos pela mídia terrorista e setores arcaicos que insistem em tentar manter o Brasil nas sombras do atraso. Cedeu em alguns pontos cruciais ao rever artigos do texto, desrespeitando todo o processo democrático de discussões com a sociedade civil, que vinha pautando a elaboração das medidas. Mas a guerra ainda não está perdida. Basta nos mobilizarmos e participarmos das discussões, que serão retomadas assim que terminar o processo eleitoral. Independentemente de quem seja eleito o próximo presidente, os grupos organizados da sociedade não podem abandonar este que é um dos programas de defesa dos direitos humanos mais avançados dos últimos tempos. O Brasil que almeja um lugar dentre as nações mais avançadas e desenvolvidas do mundo, precisa soltar as amarras do obscurantismo e do arcaísmo que insistem em querer mantê-lo preso como uma nação "terceiro-mundista". Quem poderia ser contra essas propostas?

Leia e baixe o PNDH-3 aqui